Lei Estadual de São Paulo nº 17.185 de 21 de outubro de 2019
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica autorizada a concessão de financiamentos pelo Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo – FUNAC, nos termos do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, às empresas que contem com projeto de investimento aprovado no âmbito do Regime Automotivo para Novos Investimentos - IncentivAuto, instituído pelo Decreto nº 64.130, de 8 de março de 2019.
§ 1º
Compete ao Conselho de Orientação do FUNAC, observada a regulamentação fixada em Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, aprovar a concessão dos financiamentos previstos no "caput", prevendo desconto para pagamento antecipado de parcelas vincendas, crescente em função do valor do investimento estabelecido no projeto correspondente, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor.
§ 2º
As empresas habilitadas se comprometem a manter o nível de emprego ampliado, conforme previsto em seus planos de investimento, com acompanhamento periódico baseado em relatório específico, que deverá ser encaminhado pela empresa beneficiária à Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo, cabendo ao Poder Executivo disciplinar a forma como se dará o acompanhamento, bem como as sanções para o caso de descumprimento.
§ 3º
Empresas com projetos de investimento de longo prazo e cujo início de implementação seja anterior à edição do Decreto nº 64.130, de 8 de março de 2019, poderão solicitar adesão ao regime automotivo para novos investimentos no Estado de São Paulo - IncentivAuto, mediante aprovação da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado, devendo ser considerados, para efeito de investimentos, somente os dispêndios realizados após a data de protocolo do pedido de adesão.
§ 4º
Vetado: 1 - vetado; 2 - vetado; 3 - vetado.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.