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Artigo 8º, Inciso VII da Lei Estadual de São Paulo nº 17.183 de 18 de outubro de 2019

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Art. 8º

Vetado:

I

vetado;

II

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III

vetado;

IV

vetado;

V

vetado;

VI

vetado;

VII

vetado;

VIII

vetado;

IX

vetado.

Art. 8º, VII da Lei Estadual de São Paulo 17.183 /2019