Artigo 7º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.118 de 19 de julho de 2019

Art. 7º

As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes serão destinadas, prioritariamente, ao financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, essa poderá ser aplicada em projetos de investimentos.

Parágrafo único

- Para expansão de suas atividades, as entidades referidas no "caput" deverão buscar fontes alternativas de financiamento.