Artigo 28, Parágrafo 5 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.118 de 19 de julho de 2019

No caso de impedimento de ordem técnica que impeça o empenho, a liquidação ou o pagamento da despesa, serão adotadas as seguintes medidas: 1 - em até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do motivo do impedimento; 2 - em até 20 (vinte) dias após o término do prazo previsto no item 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 3 - em até 20 (vinte) dias após o prazo previsto no item 2, o Poder Executivo fará o remanejamento da programação, nos termos previstos na lei orçamentária.

Após os prazos previstos nos itens do § 1º, as programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no item 1 do § 1º.

As programações decorrentes de emenda que permanecerem com impedimento técnico após 30 de outubro de 2020 poderão ser remanejadas de acordo com autorização constante da lei orçamentária de 2020.

Não caracterizam impedimentos de ordem técnica: 1 - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira; 2 - manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda; 3 - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; 4 - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa.

Fica obrigatória a assinatura dos convênios até 30 de abril e a efetivação do pagamento da primeira parcela até 30 de junho, desde que atendidos todos os termos do convênio.

Vetado.