Artigo 27, Parágrafo 3 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.118 de 19 de julho de 2019

Os recursos a que se refere o inciso II deste artigo serão indicados de acordo com as emendas parlamentares aprovadas, que deverão apontar as Secretarias/Órgãos responsáveis pela execução das emendas, nos termos do § 3º deste artigo, o Programa de Trabalho e as dotações correspondentes.

Cabe à Assembleia Legislativa elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referidas nos incisos I e II do "caput" do artigo para serem incorporados como anexos da lei orçamentária.

Os anexos conterão a identificação do parlamentar, do Município ou Entidade beneficiada, o CNPJ, o Objeto da Emenda com o seu respectivo valor e, no caso das indicações inseridas no inciso II, o Órgão diretamente responsável pela implementação.

Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em Órgão ou Secretaria que não tenha competência para implementá-la, ou em grupo de despesa que impossibilite sua utilização, fica autorizado o Poder Executivo, ciente o parlamentar, a remanejar o respectivo valor individual para o Órgão ou Secretaria com atribuição para a execução da iniciativa, não se aplicando ao caso o § 1º do artigo 28 desta lei.

O remanejamento de que trata o § 4º não será considerado no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na lei orçamentária.

À Secretaria ou órgão responsável pela implementação da emenda parlamentar caberá a verificação da respectiva viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do Programa de Trabalho e respectiva prestação de contas.

O acompanhamento da execução se dará por meio de sistema próprio de acompanhamento da execução orçamentária, que deverá indicar o parlamentar, a entidade ou Município beneficiado e os valores previstos, empenhados, liquidados, pagos e inscritos em Restos a Pagar, quando for o caso.