Artigo 26 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.118 de 19 de julho de 2019

Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de julho de 2019, observadas as disposições desta lei.