Artigo 21, Inciso III da Lei Estadual de São Paulo nº 17.118 de 19 de julho de 2019

as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei;

demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado;

demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item 1, da Constituição do Estado;

demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição do Estado;

demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015;

demonstrativo da desvinculação de receitas autorizada pela Emenda Constitucional nº 93/2016;

demonstrativo das despesas financiadas pelas receitas da Emenda Constitucional nº 93/2016;

os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;

demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

demonstrativo dos investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, e das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminados por programa e regiões administrativas do Estado;

demonstrativo dos repasses às Universidades.