Lei Estadual de São Paulo nº 17.079 de 27 de junho de 2019
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Passa a denominar-se "Subdelegado de Polícia Dr. Japhet Lacerda" a Delegacia de Polícia de Três Fronteiras.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.