Lei Estadual de São Paulo nº 17.062 de 14 de junho de 2019
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica instituído o "Dia da ROMU – Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais", a ser celebrado, anualmente, em 22 de dezembro.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.