Lei Estadual de São Paulo nº 17.003 de 02 de abril de 2019

Fica alterada a nomenclatura/terminologia "merenda escolar" para "alimentação escolar com critérios", no âmbito de todos os atos administrativos públicos e programas de governo nutricionais na esfera estadual.

Torna-se obrigatório que todas as unidades escolares disponibilizem de forma visível e pública os cardápios das refeições diárias e com os devidos valores nutricionais de cada refeição.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.