Artigo 3º, Inciso VI da Lei Estadual de São Paulo nº 16.956 de 21 de março de 2019

Art. 3º

São diretrizes da Política Estadual de Mobilidade Metropolitana:

I

busca constante de aprimoramento da qualidade, segurança, conforto, rapidez, eficiência, oferta, acessibilidade e redução de custos;

II

integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo, em constante interlocução com os Municípios e Agências Metropolitanas;

III

integração entre os modos e serviços de transporte metropolitano;

IV

estímulo e reconhecimento de novos modais urbanos, inclusive os de uso compartilhado, dentre outros:

a

bicicleta;

b

patinete;

c

motoneta.

V

prioridade dos modos de transporte público coletivo sobre os modos individuais;

VI

prioridade dos modos de transportes públicos não poluentes sobre os poluentes;

VII

incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico visando a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas Regiões Metropolitanas;

VIII

estímulo ao empreendedorismo e startups que produzem soluções inovadoras de mobilidade urbana para os cidadãos;

IX

publicidade aos usuários dos padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados e dos mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade metropolitana.

Parágrafo único

- Para os fins do disposto neste artigo, nas prioridades e incentivos destinados ao uso coletivo de transporte, deverão ser cumpridos os requisitos de acessibilidade estabelecidos em legislação específica.