Lei Estadual de São Paulo nº 16.929 de 16 de janeiro de 2019
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Por força do artigo 20, inciso V, da Constituição do Estado, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados, para o exercício de 2019, na seguinte conformidade:
I
Governador do Estado: R$ 23.048,59 (vinte e três mil, e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos);
II
Vice-Governador do Estado: R$ 21.896,27 (vinte e um mil, e oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos);
III
Secretários de Estado: R$ 20.743,72 (vinte mil, e setecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único
- O subsídio de que trata o inciso III deste artigo absorve os valores correspondentes ao vencimento mensal e às vantagens pecuniárias atribuídas aos Secretários de Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º e artigo 3º da Lei complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995, e do § 6º do artigo 1º da Lei complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.
Art. 2º
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.