Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 16.923 de 07 de janeiro de 2019

Art. 5º

A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIOValores em R$ 1,00 ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL FISCAL127.356.331.34168.598.777.571195.955.108.912 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1.310.022.7046.316.8911.316.339.595 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 949.765.7037.476.935957.242.638 TRIBUNAL DE JUSTIÇA9.047.616.4692.787.909.85011.835.526.319 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR71.047.421738.16071.785.581 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO29.622.650.5122.821.744.18732.444.394.699 SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO14.284.124.8932.410.335.43916.694.460.332 SECRETARIA DA CULTURA773.019.77143.108.826816.128.597 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 604.420.052180.272.083784.692.135 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES1.703.879.5375.269.171.7766.973.051.313 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 180.932.411335.002.964515.935.375 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 21.801.899.501389.243.42122.191.142.922 SECRETARIA DA FAZENDA3.081.758.44576.232.9013.157.991.346 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO25.728.484.10645.958.757.59071.687.241.696 SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 165.287.502125165.287.627 SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.593.694.89185.793.2391.679.488.130 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 539.393.567468.876.3611.008.269.928 MINISTÉRIO PÚBLICO2.337.503.351163.469.1232.500.972.474 CASA CIVIL300.056.3635.011.865305.068.228 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1.584.302.691499.625.4592.083.928.150 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 3.327.374.0845.353.261.4198.680.635.503 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 4.061.393.640419.576.9334.480.970.573 SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS 976.629.474695.365.5281.671.995.002 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO1.193.125.859128.261.7881.321.387.647 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 113.387.41866.291.446179.678.864 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO141.978.532733.066.809875.045.341 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 47.338.68111547.338.796 SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO40.873.134102.474.228143.347.362 SECRETARIA DE TURISMO 516.962.533467.894517.430.427 SECRETARIA DE GOVERNO 1.207.408.09619.174.7541.226.582.850 RESERVA DE CONTINGÊNCIA50.000.000050.000.000 SEGURIDADE SOCIAL19.682.400.69815.524.271.42235.206.672.120 SECRETARIA DA SAÚDE18.114.468.1025.277.027.17523.391.495.277 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 1.510.738.192269.835.8561.780.574.048 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.479.499242.350.850244.830.349 SECRETARIA DA FAZENDA39.493.40335.824.376.25735.863.869.660 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 404.444.1381.063.584.7401.468.028.878 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL778.275.748118.562.712896.838.460 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)-1.167.498.384-27.699.716.706-28.867.215.090 TOTAL147.038.732.03984.123.048.993231.161.781.032

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.