Artigo 21 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.789 de 05 de julho de 2018

O Observatório deverá divulgar regularmente para os órgãos de imprensa pareceres, notas técnicas, informações e notícias relativas ao seu âmbito de atuação. Capítulo VII Dos Indicadores Sociais Seção I Disposições Preliminares