Artigo 11 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.789 de 05 de julho de 2018

O Observatório cooperará com o Poder Legislativo a fim de que sejam considerados, quando da elaboração, instrução e votação das proposições legislativas, seus estudos, avaliações e pesquisas a respeito das políticas públicas de proteção e promoção social da criança e do adolescente. Capítulo IV Da Gestão do Conhecimento e Inovação