Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 16.789 de 05 de julho de 2018

Fica criado o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, que terá a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família.