Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 16.725 de 22 de maio de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a instituição financeira ao pagamento de multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, que poderá ser dobrado em caso de reincidência.