Artigo 3º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.659 de 12 de janeiro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– O programa terá como objetivo principal prevenir e combater a violência doméstica, reduzindo a reincidência.
§ 1º
– O programa terá por finalidade conscientizar os autores de violência doméstica sobre a situação de violência contra a mulher.
§ 2º
– Os autores de violência doméstica serão encaminhados a grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.