Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.646 de 11 de janeiro de 2018

Art. 5º

A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO Valores em R$ 1,00 ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL FISCAL119.174.567.04465.658.538.451184.833.105.495 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA1.266.781.3676.906.5101.273.687.877 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO918.160.5954.265.530922.426.125 TRIBUNAL DE JUSTIÇA8.644.592.0343.021.856.37411.666.448.408 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR67.928.027763.59068.691.617 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO27.910.480.2312.874.285.79230.784.766.023 SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO13.507.109.0551.538.379.57815.045.488.633 SECRETARIA DA CULTURA711.830.17546.186.505758.016.680 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO837.697.729238.262.9611.075.960.690 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES1.446.840.6255.846.657.8627.293.498.487 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA229.183.502328.161.550557.345.052 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA20.945.815.710327.309.86821.273.125.578 SECRETARIA DA FAZENDA2.795.111.42117.713.8152.812.825.236 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO21.906.137.20242.651.736.47464.557.873.676 SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO98.975.05522.215.255121.190.310 SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.632.459.41295.379.8181.727.839.230 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE429.900.069575.701.1411.005.601.210 MINISTÉRIO PÚBLICO2.234.874.899185.701.4502.420.576.349 CASA CIVIL588.101.2439.673.647597.774.890 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO925.099.582343.374.0161.268.473.598 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS4.070.582.9715.558.006.8539.628.589.824 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA4.111.120.331461.591.5754.572.711.906 SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS1.083.160.502812.744.4611.895.904.963 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO1.223.784.927140.965.0901.364.750.017 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE119.095.31360.312.717179.408.030 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO145.339.088698.876.660844.215.748 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA47.416.5049547.416.599 SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO44.496.832744.496.839 SECRETARIA DE TURISMO459.971.1908.694.445468.665.635 SECRETARIA DE GOVERNO726.021.453287.623.9921.013.645.445 RESERVA DE CONTINGÊNCIA46.500.000046.500.000 SEGURIDADE SOCIAL18.567.087.25613.511.194.66432.078.281.920 SECRETARIA DA SAÚDE17.334.695.4715.104.226.70422.438.922.175 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA1.616.093.61588.824.3201.704.917.935 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA2.691.053272.011.160274.702.213 SECRETARIA DA FAZENDA39.590.93932.871.004.44232.910.595.381 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO216.813.3181.002.544.5401.219.357.858 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL764.639.93060.919.861825.559.791 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)-1.407.437.070-26.393.145.543-27.800.582.613 TOTAL137.741.654.30079.169.733.115216.911.387.415

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.