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Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 16.646 de 11 de janeiro de 2018

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Art. 3º

A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃOTOTAL 1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO200.886.982.357 1.1 - RECEITAS CORRENTES187.150.354.056 RECEITA TRIBUTÁRIA157.729.944.771 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES43.600.010 RECEITA PATRIMONIAL5.258.829.723 RECEITA AGROPECUÁRIA7.985.221 RECEITA INDUSTRIAL4.615.322 RECEITA DE SERVIÇOS868.081.916 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES17.668.733.693 OUTRAS RECEITAS CORRENTES5.568.563.400 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL13.736.628.301 OPERAÇÕES DE CRÉDITO7.703.073.712 ALIENAÇÃO DE BENS5.360.000.450 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS1.540.100 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL568.062.346 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL103.951.693 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA45.038.858.347 2.1 - RECEITAS CORRENTES42.139.833.870 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL2.899.024.477 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS-29.014.453.289 3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES-27.646.431.120 3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL-1.368.022.169 RECEITA TOTAL216.911.387.415

Parágrafo único

- Durante o exercício financeiro de 2018 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Art. 3º da Lei Estadual de São Paulo 16.646 /2018