Artigo 2º, Alínea a da Lei Estadual de São Paulo nº 16.594 de 07 de dezembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 2017.
a
CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 2017.
a
Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar