Artigo 4º, Inciso X da Lei Estadual de São Paulo nº 16.544 de 06 de outubro de 2017

promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua;

articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;

integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a execução da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua;

participação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas;

incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

implantação e ampliação periódica das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à violência contra a população em situação de rua;

respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas para a população em situação de rua;

respeito às singularidades de cada pessoa em situação de rua, com observância do direito de livre circulação entre municípios e a permanência nos municípios que forem mais convenientes à manutenção de sua vida e dignidade, conforme opção de cada indivíduo;

democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;

integração e articulação permanentes entre serviços, programas, projetos e ações relacionadas à população em situação de rua;