Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 11, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.544 de 06 de outubro de 2017Acessar conteúdo completo Art. 11Vetado.§ 1ºVetado.§ 2ºVetado.§ 3ºVetado.
