Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 10º, Inciso IV da Lei Estadual de São Paulo nº 16.544 de 06 de outubro de 2017Acessar conteúdo completo Art. 10Vetado:IVetado;IIVetado;IIIVetado;IVVetado;VVetado.
