Artigo 6º da REVOGAÇÃO DA LEI Nº 16.525 DE 15/09/2017, PELA LEI Nº 17.853, DE 08/12/2023 | Lei Estadual de São Paulo nº 16.525 de 15 de setembro de 2017

As condições para admissão de acionistas privados na Sociedade Controladora serão aprovadas pelo Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, instituído pela Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, aplicando-se, no que couber, as normas procedimentais ali previstas.