Artigo 10º da REVOGAÇÃO DA LEI Nº 16.525 DE 15/09/2017, PELA LEI Nº 17.853, DE 08/12/2023 | Lei Estadual de São Paulo nº 16.525 de 15 de Setembro de 2017
Art. 10
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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