Passa a denominar-se "Paulina Maria de Andrade" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 105/280 localizado no km 105,500 da Rodovia Presidente Castello Branco – SP 280, em Porto Feliz.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei Estadual de São Paulo nº 16.495 de 18 de julho de 2017
