Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 16.469 de 19 de junho de 2017Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºPassa a denominar-se "Marcos Antônio Alves Bezerra" o Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
