Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 16.428 de 29 de maio de 2017

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ou representante por ele indicado, que o presidirá;

dois juízes de direito designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

dois deputados estaduais designados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado;

dois membros do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado;

um procurador do Estado, designado pelo Procurador-Geral do Estado;

um defensor público, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado;

Secretário da Fazenda ou representante por ele indicado;

um representante do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC.