Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 16.347 de 29 de dezembro de 2016

Art. 5º

A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO Valores em R$ 1,00 ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL FISCAL112.902.253.39462.573.609.071175.475.862.465 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA1.128.020.0207.408.8301.135.428.850 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO877.569.7264.720.660882.290.386 TRIBUNAL DE JUSTIÇA8.242.970.7722.531.503.10510.774.473.877 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR64.340.820729.90065.070.720 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO27.711.778.7322.748.191.90830.459.970.640 SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO12.950.055.6611.588.811.20314.538.866.864 SECRETARIA DA CULTURA713.196.11259.510.000772.706.112 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO791.440.908236.064.4511.027.505.359 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES1.652.522.0684.942.670.9156.595.192.983 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA193.007.719283.840.122476.847.841 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA20.778.698.165494.447.49021.273.145.655 SECRETARIA DA FAZENDA2.569.891.17286.380.7032.656.271.875 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO17.306.309.22641.010.486.97858.316.796.204 SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO125.566.55480125.566.634 SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.574.306.939172.030.7201.746.337.659 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE527.806.623621.947.0201.149.753.643 MINISTÉRIO PÚBLICO2.136.348.533168.833.4572.305.181.990 CASA CIVIL788.329.51414.261.410802.590.924 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO733.945.541543.004.9601.276.950.501 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS3.787.064.0305.539.029.9439.326.093.973 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA4.329.736.537235.437.8504.565.174.387 SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS1.001.714.319730.949.7971.732.664.116 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO1.298.023.493113.963.4801.411.986.973 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE122.956.35974.225.400197.181.759 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO138.970.056673.221.304812.191.360 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA54.025.744783.68054.809.424 SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO37.498.5111037.498.521 SECRETARIA DE TURISMO435.972.812607.540436.580.352 SECRETARIA DE GOVERNO810.186.728290.599.7891.100.786.517 RESERVA DE CONTINGÊNCIA20.000.000020.000.000 SEGURIDADE SOCIAL17.873.131.18713.050.959.58030.924.090.767 SECRETARIA DA SAÚDE16.503.234.8595.678.999.85022.182.234.709 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA1.567.949.49672.559.3201.640.508.816 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA2.333.518242.437.230244.770.748 SECRETARIA DA FAZENDA40.340.31030.285.367.24730.325.707.557 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO249.174.607931.115.1201.180.289.727 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL883.116.12346.390.950929.507.073 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)-1.373.017.726-24.805.963.771-26.178.981.497 TOTAL130.775.384.58175.624.568.651206.399.953.232

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.