Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 16.347 de 29 de dezembro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃOTOTAL 1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO192.187.593.766 1.1 - RECEITAS CORRENTES179.431.253.390 RECEITA TRIBUTÁRIA151.298.242.375 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES41.700.010 RECEITA PATRIMONIAL5.001.419.337 RECEITA AGROPECUÁRIA8.667.520 RECEITA INDUSTRIAL3.749.600 RECEITA DE SERVIÇOS872.364.870 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES17.336.288.788 OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.868.820.890 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL12.756.340.376 OPERAÇÕES DE CRÉDITO7.552.709.680 ALIENAÇÃO DE BENS2.110.020.440 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS1.730.100 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL927.941.014 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL2.163.939.142 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA40.391.340.963 2.1 - RECEITAS CORRENTES39.574.307.611 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL817.033.352 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS-26.178.981.497 3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES-25.988.636.598 3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL-190.344.899 RECEITA TOTAL206.399.953.232
Parágrafo único
- Durante o exercício financeiro de 2017 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.