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Lei Estadual de São Paulo nº 16.326 de 28 de novembro de 2016

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Guararema, com sede naquele Município.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 16.326 de 28 de novembro de 2016