Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 16.326 de 28 de novembro de 2016Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Guararema, com sede naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.