Artigo 9º, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 16.082 de 28 de Dezembro de 2015
Art. 9º
O PPA 2016-2019 se integra em dois volumes:
I
volume I: Diretrizes e Objetivos Estratégicos;
II
volume II: Programas, Metas e Recursos.
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