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Artigo 9º, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 16.082 de 28 de dezembro de 2015

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Art. 9º

O PPA 2016-2019 se integra em dois volumes:

I

volume I: Diretrizes e Objetivos Estratégicos;

II

volume II: Programas, Metas e Recursos.

Art. 9º, I da Lei Estadual de São Paulo 16.082 /2015