É declarado de utilidade pública o Núcleo de Orientação e Capacitação da Criança e do Adolescente de Bernardino de Campos – NOCCA, com sede naquele Município.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei Estadual de São Paulo nº 16.028 de 01 de dezembro de 2015
