Artigo 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 15.833 de 17 de junho de 2015

O valor relativo a compensações financeiras ou participações governamentais declarado e não pago poderá ser inscrito na Dívida Ativa após 90 (noventa) dias contados do vencimento, independentemente de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa.