Artigo 13, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 15.833 de 17 de junho de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 13
Lavrado o Auto de Infração e Imposição de Multa, terão início, na forma estabelecida pela SEFAZ, os procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher o débito ou apresentar defesa por escrito.
§ 1º
Decorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo sem que haja recolhimento ou acordo de parcelamento do débito ou apresentação de defesa, o débito será inscrito na Dívida Ativa.
§ 2º
O processo administrativo terá início com a apresentação da defesa de que trata o "caput" deste artigo e, no que couber, seguirá a legislação relativa ao processo administrativo tributário estadual.