Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 8º da Lei Estadual de São Paulo nº 15.669 de 12 de janeiro de 2015Acessar conteúdo completo Art. 8º– Vetado.§ 1º– Vetado.§ 2º– Vetado.§ 3º– Vetado.
