Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 15.646 de 22 de dezembro de 2014

Art. 5º

A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIOValores em R$ 1,00 ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL FISCAL112.027.113.06965.262.770.356177.289.883.425 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 989.162.0763.227.710992.389.786 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 640.397.4654.311.840644.709.305 TRIBUNAL DE JUSTIÇA7.097.190.1922.380.127.4009.477.317.592 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 54.190.8361.802.01055.992.846 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 24.486.987.0623.939.502.48528.426.489.547 SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 12.857.291.3051.783.144.43614.640.435.741 SECRETARIA DA CULTURA853.540.20492.503.460946.043.664 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 997.136.213132.326.4151.129.462.628 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES2.432.624.0734.993.817.2647.426.441.337 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 304.779.200284.333.449589.112.649 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 19.887.086.309307.921.28120.195.007.590 SECRETARIA DA FAZENDA3.583.339.71789.170.9973.672.510.714 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO21.139.081.94140.670.484.88361.809.566.824 SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 195.629.23280195.629.312 SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.450.758.428355.456.7691.806.215.197 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 641.854.537614.299.0431.256.153.580 MINISTÉRIO PÚBLICO1.875.836.7065.322.3401.881.159.046 CASA CIVIL614.962.25030.350.097645.312.347 SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL1.198.497.075127.798.7401.326.295.815 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS2.810.372.7557.999.410.90610.809.783.661 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA4.037.850.074396.878.6604.434.728.734 SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS1.221.850.652732.881.3371.954.731.989 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO971.316.261162.868.5701.134.184.831 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 182.477.68472.769.434255.247.118 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO71.222.678675.360.170746.582.848 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA892.882.122230.647.7451.123.529.867 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA79.765.6407079.765.710 SECRETARIA DE ENERGIA36.940.251109.893.820146.834.071 SECRETARIA DE TURISMO 412.090.13122.740412.112.871 RESERVA DE CONTINGÊNCIA10.000.000010.000.000 SEGURIDADE SOCIAL16.009.922.97311.579.685.87427.589.608.847 SECRETARIA DA SAÚDE14.968.135.8855.493.296.81720.461.432.702 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 1.380.641.48837.262.3691.417.903.857 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.217.424236.548.830238.766.254 SECRETARIA DA FAZENDA36.247.32526.893.492.53326.929.739.858 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 953.341.95514.367.280967.709.235 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA255.848.887773.994.9991.029.843.886 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)(1.586.509.991)(22.803.140.749)(24.389.650.740) TOTAL128.037.036.04276.842.456.230204.879.492.272

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.