Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 15.640 de 23 de Dezembro de 2014

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica para Dependentes Químicos e de Álcool – Associação Sant’Ana – COMSANT’ANA, com sede em Cunha.