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Lei Estadual de São Paulo nº 15.548 de 29 de julho de 2014

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarado de utilidade pública o Centro de Atendimento às Pessoas Especiais de Charqueada "Ferminio Gava" (CAPEC), com sede naquele Município.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 15.548 de 29 de julho de 2014