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Lei Estadual de São Paulo nº 15.411 de 23 de abril de 2014

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

– É declarada de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho", com sede naquele Município.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 15.411 de 23 de abril de 2014