Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 15.362 de 20 de março de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Poder Executivo fica autorizado a implantar o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para Transplante no âmbito do Estado de São Paulo.
Parágrafo único
- O sistema de que trata o "caput" ocupar-se-á, além do transporte de órgãos e tecidos humanos, do transporte das equipes responsáveis pela respectiva captação e retirada.