Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 15.265 de 26 de dezembro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO Valores em R$ 1,00 ÓRGÃOTESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL FISCAL103.865.313.71960.023.708.758163.889.022.477 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA918.612.6082.782.660921.395.268 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO594.667.5324.572.480599.240.012 TRIBUNAL DE JUSTIÇA6.590.791.7531.836.506.7398.427.298.492 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR50.360.2401.750.00052.110.240 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO23.352.986.5423.678.920.18427.031.906.726 SEC.DESENVOLVIMENTO ECON,CIÊNCIA TECNOLOGIA12.075.349.4691.541.894.77113.617.244.240 SECRETARIA DA CULTURA813.979.372115.191.040929.170.412 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO976.208.911135.121.4791.111.330.390 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES2.062.850.5275.469.017.8397.531.868.366 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA288.643.905242.984.065531.627.970 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA17.431.983.345155.393.91017.587.377.255 SECRETARIA DA FAZENDA3.127.150.08946.836.5683.173.986.657 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO18.881.367.83838.295.558.54357.176.926.381 SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO199.449.3831.234.990200.684.373 SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.411.728.660325.112.1121.736.840.772 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE642.864.486378.161.2601.021.025.746 MINISTÉRIO PÚBLICO1.741.870.7353.714.7801.745.585.515 CASA CIVIL442.049.18120.782.392462.831.573 SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL1.357.112.82068.407.1461.425.519.966 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS3.472.926.5565.901.811.6469.374.738.202 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA3.660.535.812294.751.3133.955.287.125 SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS1.048.950.617664.156.2821.713.106.899 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO935.605.161165.641.6401.101.246.801 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE161.720.22843.687.550205.407.778 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO66.665.842624.095.152690.760.994 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA801.332.107221.650.5131.022.982.620 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA197.637.65050197.637.700 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO157.316.0195.792.800163.108.819 SECRETARIA DE ENERGIA37.276.56297.613.080134.889.642 SECRETARIA DE TURISMO355.319.769986.360356.306.129 RESERVA DE CONTINGÊNCIA10.000.000010.000.000 SEGURIDADE SOCIAL16.557.275.2438.665.741.01225.223.016.255 SECRETARIA DA SAÚDE14.110.192.8584.713.109.14518.823.302.003 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA1.210.288.4841.022.4801.211.310.964 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA2.032.060210.508.830212.540.890 SECRETARIA DA FAZENDA41.374.51824.628.492.50824.669.867.026 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL933.158.7279.042.270942.200.997 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA260.228.596727.377.460987.606.056 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL)0(21.944.232.267)(21.944.232.267) TOTAL120.422.588.96268.689.449.770189.112.038.732
§ 1º
Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.
§ 2º
Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.