Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 15.265 de 26 de dezembro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃOTOTAL 1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO178.243.772.410 1.1 - RECEITAS CORRENTES167.476.712.792 RECEITA TRIBUTÁRIA141.608.698.026 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES18.813.010 RECEITA PATRIMONIAL5.533.868.642 RECEITA AGROPECUÁRIA6.087.600 RECEITA INDUSTRIAL2.943.620 RECEITA DE SERVIÇOS492.046.977 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES15.649.006.978 OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.165.247.939 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL10.767.059.618 OPERAÇÕES DE CRÉDITO9.298.620.000 ALIENAÇÃO DE BENS801.020.330 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS1.587.600 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL665.831.478 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL210 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA32.812.498.589 2.1 - RECEITAS CORRENTES32.450.037.465 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL362.461.124 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS(21.944.232.267) 3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES(21.816.501.143) 3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(127.731.124) RECEITA TOTAL189.112.038.732
Parágrafo único
- Durante o exercício financeiro de 2014 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.