Passa a denominar-se "Maria Helena Santos Miranda" o complexo viário de acesso SPD 420/294, localizado no km 420 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no Município de Garça.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei Estadual de São Paulo nº 14.994 de 09 de maio de 2013
