Artigo 2º da Lei Estadual de São Paulo nº 14.976 de 27 de março de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel, a que se refere o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo SET nº 11/80.
O imóvel, a que se refere o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo SET nº 11/80.