Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 14.925 de 28 de dezembro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTEValores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃOTOTAL 1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO 1.1 - RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.1 - RECEITAS CORRENTES 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 3.2 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL162.355.655.831155.970.935.500130.935.272.99917.230.4004.769.585.0338.662.3202.332.390350.999.616 14.091.065.241 5.795.787.5016.654.720.3315.716.440.030470.644.430200467.635.461210 29.312.687.000 28.691.808.540 620.878.460 (18.489.978.814) (18.489.978.764) (50) RECEITA TOTAL 173.448.364.017
Parágrafo único
- Durante o exercício financeiro de 2013 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.