Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 14.882 de 22 de outubro de 2012

Art. 3º

Para assegurar o pagamento integral da operação de crédito nos termos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida:

I

os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159,em seus incisos I, alínea "a", II e III, da Constituição Federal;

II

a compensação da União ao Estado, pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2°, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal;

III

a participação do Estado no resultado e a compensação financeira pela exploração de recursos naturais de que trata o artigo 20, § 1°, da Constituição Federal.