Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 14.675 de 28 de dezembro de 2011

Art. 5º

A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIOValores em R$ 1,00 TESOURO DO ESTADOOUTRAS FONTESTOTAL FISCAL89.107.602.15046.798.359.268135.905.961.418 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA801.080.0721.128.170802.208.242 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO519.124.4963.948.800523.073.296 TRIBUNAL DE JUSTIÇA5.699.912.0621.175.447.0406.875.359.102 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR44.169.6461.257.82045.427.466 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO20.218.328.4632.121.049.47022.339.377.933 SEC.DESENVOLVIMENTO ECON,CIÊNCIA TECNOLOGIA10.232.399.0451.382.532.35411.614.931.399 SECRETARIA DA CULTURA664.027.078173.028.620837.055.698 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO821.452.568110.370.729931.823.297 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES2.206.490.8252.975.744.7625.182.235.587 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA243.353.785163.637.810406.991.595 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA13.763.203.14789.441.12013.852.644.267 SECRETARIA DA FAZENDA3.057.359.74098.632.0793.155.991.819 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO15.941.650.39833.074.317.96649.015.968.364 SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO201.575.2301.129.280202.704.510 SECRETARIA DA HABITAÇÃO1.187.228.153155.682.7611.342.910.914 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE484.495.189330.972.837815.468.026 MINISTÉRIO PÚBLICO1.527.749.7384.528.4801.532.278.218 CASA CIVIL345.691.44917.340.659363.032.108 SEC.PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL393.216.78616.497.010409.713.796 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS4.129.839.9233.230.244.3317.360.084.254 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA2.787.815.039115.962.7002.903.777.739 SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS782.535.881454.249.0811.236.784.962 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO1.077.562.649100.547.1501.178.109.799 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE150.722.45732.337.630183.060.087 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO64.679.398494.463.560559.142.958 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA1.247.500.081384.680.3691.632.180.450 SEC DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA50.091.274050.091.274 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO121.772.3313.674.560125.446.891 SECRETARIA DE ENERGIA41.334.05884.610.190125.944.248 SECRETARIA DE TURISMO291.241.189901.930292.143.119 RESERVA DE CONTINGÊNCIA10.000.000010.000.000 SEGURIDADE SOCIAL11.999.566.6058.792.527.02720.792.093.632 SECRETARIA DA SAÚDE10.140.502.5224.519.397.45014.659.899.972 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA963.858.014109.390963.967.404 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA1.743.032163.117.230164.860.262 SECRETARIA DA FAZENDA33.799.00819.793.594.53419.827.393.542 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL751.955.318346.860752.302.178 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA107.708.711622.870.760730.579.471 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS MILITARES)-16.306.909.197-16.306.909.197 TOTAL101.107.168.75555.590.886.295156.698.055.050

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.