Artigo 11, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 14.675 de 28 de dezembro de 2011

Art. 11

O Governo do Estado criará sistema para acompanhamento da execução orçamentária referente às alterações nos valores das dotações promovidas pelo Poder Legislativo na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo para o exercício de 2012, devendo constar:

I

número da emenda acatada, nome e partido do parlamentar;

II

número e nome do órgão, do programa e da ação referente à emenda;

III

valor previsto;

IV

valor empenhado, liquidado, pago e pago em restos a pagar referentes à emenda.